Termos e Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Estes Termos e Condições Gerais de Contratação de Serviços (“Termos e Condições”) contém os termos e condições para a utilização da plataforma de Educação a Distância (EAD), desenvolvida para qualificação de profissionais e estudantes, através da aplicação de cursos online na área de Saúde e Segurança do Trabalho, por meio do site “www.safetyead.com.br”.

A Plataforma de Educação a Distância (www.safetyead.com.br) é desenvolvida e operada pela SAFETYTEC TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 14.957.619/0001-01, com sede na Rua Irineu Chempcek, nº 232 - Estação - Araucária - PR - CEP: 83705-105  (“SafetyTec”). Todos os direitos reservados.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro, denominado SafetyCUP - Cadastro Unificado de Profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho, sendo Pessoa Física identificado por nome, CPF, endereço físico, e-mail e senha, doravante chamado de ALUNO, e no caso de Pessoa Jurídica está identifica por Razão Social, CNPJ, Endereço físico, e-mail e Senha, denominado RESPONSÁVEL.

CONTRATADA: A empresa de razão social SAFETYTEC TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA e nome fantasia SAFETYTEC, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.957.619/0001-01, com sede administrativa na Rua Irineu Chempcek, 232 - Estação - Araucária - PR - CEP: 83705-105.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO

1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços educacionais (cursos) oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico www.safetyead.com.br

1.2. Todo ALUNO OU RESPONSÁVEL que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - RESPONSABILIDADES

2.1. Ao se cadastrar, o ALUNO OU RESPONSÁVEL compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.

2.2. O ALUNO compromete-se a realizar o seu curso contratado, dentro do prazo estabelecido no ato da matrícula, acessando o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da plataforma, disponível aos alunos no site www.safetyead.com.br, utilizando o seu e-mail e senha cadastrados para a devida identificação.

2.3. Para realização satisfatória do curso, o ALUNO compromete-se a realizar o acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), citado no item anterior, utilizando conexão de internet banda larga estável, e preferencialmente através dos navegadores de internet Google Chrome, Firefox, Opera e Safari, não sendo recomendada a utilização do navegador Internet Explorer (Microsoft).

2.3. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao aluno, acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana e pelo número de dias necessários à conclusão de seus estudos/curso(s), dentro do prazo estabelecido no ato da matrícula, garantindo o SLA (Acordo de Nível de Serviço) mínimo de 97% de disponibilidade mensal, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte e instrutor/responsável técnico via atendimento online, via e-mail, para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.

2.4. Fica fixado o prazo máximo de até 2 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno.

2.5. A CONTRATADA disponibilizará ao aluno o material didático em formato eletrônico (Online) para acompanhamento do curso.

2.6 O ALUNO OU RESPONSÁVEL fica ciente de que somente o aluno inscrito no curso deverá realizá-lo de forma integral.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO

3.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado, bem como alguns cursos são disponibilizados de forma gratuita.

3.2. O ALUNO pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento, estando este identificado pela CONTRATADA. No caso dos cursos gratuitos, o aluno poderá iniciar o mesmo imediatamente após a realização da matrícula.

3.3. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário e Cartão de Crédito (Bandeiras: VISA, Mastercard, American Express, Diners Club e ELO). Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:

(i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em até no máximo 2 dia úteis (compensação bancária) após o pagamento.

(ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do crédito. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.

3.4 O ALUNO OU RESPONSÁVEL só será ressarcido de sua compra, caso NÃO tenha atingido ainda 50% da evolução do curso e terá o prazo máximo de 07 (sete) dias após o pagamento para requerer o referido ressarcimento.

CLÁUSULA QUARTA - CERTIFICADO:

4.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 70% irão receber um certificado de conclusão.

4.2. O certificado de conclusão do curso será disponibilizado no formato PDF para download, podendo ser enviado em até dois dias úteis após a solicitação, o qual poderá ser validado a qualquer momento através da leitura do QR Code disponível no mesmo, ou acessando o site www.safetyead.com.br (menu “Certificado”).

4.4. A validade dos certificados de conclusão se baseia na classificação do Curso como “Livre”, oferecido de acordo com a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), Decreto n°  5.154/04 e Lei n° 9.394/96, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional e mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Este não é um certificado de curso técnico profissionalizante ou de graduação e não dá direito ao aluno de utilizá-lo de forma contrária às leis em vigor.

5. CLÁUSULA QUINTA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

5.1. A CONTRATADA compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações do ALUNO OU RESPONSÁVEL. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.

CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.

6.2. A compra de curso(s) pelo ALUNO OU RESPONSÁVEL não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.

6.3. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Araucária- PR para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.